Lei n.º 70/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:70/2015
Data de Publicação:16/07/2015
Data de Entrada em Vigor:17/07/2015
Referência DR:Lei n.º 70/2015, 1.ª Série, 2015-07-16
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido
Elementos Afetados(30)
Outros Elementos(30 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º-C
AlteradoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 50.º
AditadoArtigo 50.º-A
AlteradoArtigo 51.º
AditadoArtigo 56.º-B