Lei n.º 79/2013 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:79/2013

Data de Publicação:26/11/2013

Data de Entrada em Vigor:27/11/2013

Referência DR:Lei n.º 79/2013, 1.ª Série, 2013-11-26

Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

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