Lei n.º 10/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/2008
Data de Publicação:20/02/2008
Data de Entrada em Vigor:21/02/2008
Referência DR:Lei n.º 10/2008, 1.ª Série, 2008-02-20
Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 30.º
AditadoArtigo 30.º-A
AlteradoArtigo 34.º