Lei n.º 64/2003 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:64/2003
Data de Publicação:23/08/2003
Data de Entrada em Vigor:28/08/2003
Referência DR:Lei n.º 64/2003, 1.ª Série, 2003-08-23
Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 16.º-B
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º