Lei n.º 165/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:165/99
Data de Publicação:14/09/1999
Data de Entrada em Vigor:19/09/1999
Referência DR:Lei n.º 165/99, 1.ª Série, 1999-09-14
Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 45.º