Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:35/2023/M
Data de Publicação:02/08/2023
Data de Entrada em Vigor:03/08/2023
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/M, 1.ª Série, 2023-08-02
Aplica medidas de valorização remuneratória decorrentes do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, aos funcionários parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e altera, em conformidade, o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 42.º