Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:12/2023/M

Data de Publicação:15/02/2023

Data de Entrada em Vigor:16/02/2023

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/M, 1.ª Série, 2023-02-15

Interpreta os artigos 12.º e 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, por último republicado e renumerado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M, de 23 de maio e alterado, ainda, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e altera a atual redação normativa

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 49.º