Declaração de Retificação n.º 57/2012 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:57/2012

Data de Publicação:12/10/2012

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 57/2012, 1.ª Série, 2012-10-12

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M, de 13 de agosto, que altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2012

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