Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:16/2012/M
Data de Publicação:13/08/2012
Data de Entrada em Vigor:14/08/2012
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M, 1.ª Série, 2012-08-13
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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