Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:14/2005/M
Data de Publicação:05/08/2005
Data de Entrada em Vigor:06/08/2005
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M, 1.ª Série, 2005-08-05
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.