Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:2/93/M

Data de Publicação:20/02/1993

Data de Entrada em Vigor:21/02/1993

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/M, 1.ª Série, 1993-02-20

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro (estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira)

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