Lei n.º 92/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:92/2015
Data de Publicação:12/08/2015
Data de Entrada em Vigor:13/08/2015
Referência DR:Lei n.º 92/2015, 1.ª Série, 2015-08-12
Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 44.º