Decreto-Lei n.º 138-B/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:138-B/2010
Data de Publicação:28/12/2010
Data de Entrada em Vigor:29/12/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 138-B/2010, 1.ª Série, 2010-12-28
Procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.