Decreto-Lei n.º 37/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:37/2003

Data de Publicação:06/03/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 37/2003, 1.ª Série, 2003-03-06

Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005 e do Totoloto dos anos 2004 e 2005

Elementos Afetados(1)

AlteradoArtigo 16.º