Decreto-Lei n.º 238/92 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:238/92
Data de Publicação:29/10/1992
Data de Entrada em Vigor:30/10/1992
Referência DR:Decreto-Lei n.º 238/92, 1.ª Série, 1992-10-29
Regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 17.º-CRevogado