Decreto-Lei n.º 174/92 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:174/92

Data de Publicação:13/08/1992

Data de Entrada em Vigor:01/01/1993

Referência DR:Decreto-Lei n.º 174/92, 1.ª Série, 1992-08-13

Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RevogadoArtigo 13.º-ARevogado