Decreto-Lei n.º 389/85 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:389/85
Data de Publicação:09/10/1985
Data de Entrada em Vigor:14/10/1985
Referência DR:Decreto-Lei n.º 389/85, 1.ª Série, 1985-10-09
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto») e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril
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