Decreto-Lei n.º 153/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:153/2019
Data de Publicação:17/10/2019
Data de Entrada em Vigor:01/11/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 153/2019, 1.ª Série, 2019-10-17
Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º