Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53-A/2017
Data de Publicação:31/05/2017
Data de Entrada em Vigor:01/06/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53-A/2017, 1.ª Série, 2017-05-31
Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
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