Decreto-Lei n.º 167-E/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:167-E/2013
Data de Publicação:31/12/2013
Data de Entrada em Vigor:01/01/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 167-E/2013, 1.ª Série, 2013-12-31
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 92.º