Declaração de Retificação n.º 23/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:23/2012
Data de Publicação:11/05/2012
Data de Entrada em Vigor:01/04/2012
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 23/2012, 1.ª Série, 2012-05-11
Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012
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