Decreto-Lei n.º 64/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:64/2012
Data de Publicação:15/03/2012
Data de Entrada em Vigor:01/01/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 64/2012, 1.ª Série, 2012-03-15
Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º