Decreto-Lei n.º 72/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:72/2010
Data de Publicação:18/06/2010
Data de Entrada em Vigor:01/07/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 72/2010, 1.ª Série, 2010-06-18
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 23.º
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 66.º