Lei n.º 5/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/2010
Data de Publicação:05/05/2010
Data de Entrada em Vigor:29/04/2010
Referência DR:Lei n.º 5/2010, 1.ª Série, 2010-05-05
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
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