Decreto-Lei n.º 68/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:68/2009
Data de Publicação:20/03/2009
Data de Entrada em Vigor:01/04/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 68/2009, 1.ª Série, 2009-03-20
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 55.º