Declaração de Rectificação n.º 85/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:85/2006
Data de Publicação:29/12/2006
Data de Entrada em Vigor:01/01/2007
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 85/2006, 1.ª Série, 2006-12-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 3 de Novembro de 2006
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