Decreto-Lei n.º 103/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:103/2017
Data de Publicação:24/08/2017
Data de Entrada em Vigor:25/08/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 103/2017, 1.ª Série, 2017-08-24
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.