Declaração de Rectificação n.º 4-B/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4-B/2007
Data de Publicação:09/01/2007
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 4-B/2007, 1.ª Série, 2007-01-09
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/2006, do Ministério da Administração Interna, que define a estrutura orgânica e o regime de financiamento no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 10 de Novembro de 2006
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 4.º