Decreto Legislativo Regional n.º 37/2021/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:37/2021/A

Data de Publicação:15/12/2021

Data de Entrada em Vigor:16/12/2021

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 37/2021/A, 1.ª Série, 2021-12-15

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, que cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 15.º