Declaração de Rectificação n.º 11-H/96 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11-H/96
Data de Publicação:29/06/1996
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 11-H/96, 1.ª Série, 1996-06-29
De ter sido rectificada a Portaria n.º 94/96, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que define os procedimentos de diagnósticos e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de Março de 1996
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.