Lei n.º 23/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:23/2019
Data de Publicação:13/03/2019
Data de Entrada em Vigor:14/03/2019
Referência DR:Lei n.º 23/2019, 1.ª Série, 2019-03-13
Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 166.º-A