Portaria n.º 314/2006 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:314/2006
Data de Publicação:03/04/2006
Referência DR:Portaria n.º 314/2006, 1.ª Série, 2006-04-03
Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
OriginalArtigo 1.º
OriginalArtigo 2.º