Declaração de Rectificação n.º 12/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:12/2006
Data de Publicação:03/03/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 12/2006, 1.ª Série, 2006-03-03
De ter sido rectificada a Portaria n.º 91/2006, do Ministério da Saúde, que determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 27 de Janeiro de 2006
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