Portaria n.º 236/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:236/2018
Data de Publicação:24/08/2018
Data de Entrada em Vigor:25/08/2018
Referência DR:Portaria n.º 236/2018, 1.ª Série, 2018-08-24
Procede à primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Terras de Bouro, aprovado pela Portaria n.º 193/2004, de 28 de fevereiro
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 13.º