Portaria n.º 78/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:78/2011
Data de Publicação:18/02/2011
Data de Entrada em Vigor:19/02/2011
Referência DR:Portaria n.º 78/2011, 1.ª Série, 2011-02-18
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, aprovado pela Portaria n.º 192/2004, de 28 de Fevereiro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º