Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:17/2009/A

Data de Publicação:14/10/2009

Data de Entrada em Vigor:15/10/2009

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, 1.ª Série, 2009-10-14

Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Elementos Afetados(12)

Outros Elementos(12 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AditadoArtigo 3.º-A

AditadoArtigo 3.º-B

AlteradoArtigo 5.º

RevogadoArtigo 9.ºRevogado

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 21.º

AditadoArtigo 21.º-A

AlteradoArtigo 23.º