Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:19/2020/A
Data de Publicação:31/07/2020
Data de Entrada em Vigor:01/08/2020
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, 1.ª Série, 2020-07-31
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 25.ºRevogado