Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:14/2007/A

Data de Publicação:25/06/2007

Data de Entrada em Vigor:01/08/2007

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, 1.ª Série, 2007-06-25

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de Maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AditadoArtigo 22.º

AditadoArtigo 24.º