Declaração de Rectificação n.º 4/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4/2007
Data de Publicação:02/01/2007
Data de Entrada em Vigor:16/11/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 4/2007, 1.ª Série, 2007-01-02
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1227/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2006
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.