Portaria n.º 15/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:15/2021
Data de Publicação:14/01/2021
Data de Entrada em Vigor:01/02/2021
Referência DR:Portaria n.º 15/2021, 1.ª Série, 2021-01-14
Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização
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