Portaria n.º 304/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:304/2011
Data de Publicação:07/12/2011
Referência DR:Portaria n.º 304/2011, 1.ª Série, 2011-12-07
Revoga a Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
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