Decreto-Lei n.º 149/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:149/2017
Data de Publicação:06/12/2017
Data de Entrada em Vigor:02/01/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 149/2017, 1.ª Série, 2017-12-06
Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado