Decreto-Lei n.º 41/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:41/2013
Data de Publicação:21/03/2013
Data de Entrada em Vigor:26/03/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 41/2013, 1.ª Série, 2013-03-21
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.