Decreto-Lei n.º 139-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:139-A/2023
Data de Publicação:29/12/2023
Data de Entrada em Vigor:30/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 139-A/2023, 1.ª Série, 2023-12-29
Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º-A