Decreto-Lei n.º 136/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:136/2017
Data de Publicação:06/11/2017
Data de Entrada em Vigor:07/11/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 136/2017, 1.ª Série, 2017-11-06
Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º-A