Decreto Regulamentar n.º 6/2014 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR

Número:6/2014

Data de Publicação:10/11/2014

Data de Entrada em Vigor:11/11/2014

Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 6/2014, 1.ª Série, 2014-11-10

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, aditando atribuições resultantes de novas responsabilidades cometidas a este serviço

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 2.º