Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:12/2015/A

Data de Publicação:16/04/2015

Data de Entrada em Vigor:18/01/2012

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/A, 1.ª Série, 2015-04-16

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores

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