Decreto-Lei n.º 101/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:101/2025
Data de Publicação:08/09/2025
Data de Entrada em Vigor:01/10/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 101/2025, 1.ª Série, 2025-09-08
Cria a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação e aprova a respetiva orgânica.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º