Decreto-Lei n.º 67/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:67/2025
Data de Publicação:11/04/2025
Data de Entrada em Vigor:12/04/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 67/2025, 1.ª Série, 2025-04-11
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional.
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 11.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
AlteradoArtigo 20.º