Decreto-Lei n.º 31/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:31/2021
Data de Publicação:07/05/2021
Data de Entrada em Vigor:12/05/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 31/2021, 1.ª Série, 2021-05-07
Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 15.º-A
AditadoArtigo 15.º-B
AditadoArtigo 15.º-C
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º